Termos e Condições
Condições de prestação dos nossos serviços
Última atualização: 04/08/2025
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços prestados pela vireltomirian e a utilização do nosso website. Ao utilizar os nossos serviços ou website, concorda com estes termos.
2. Identificação da Empresa
Denominação: vireltomirian
Morada: Rua das Finanças, 27A, Lisboa, 1008-250, Portugal
Email: contato@vireltomirian.com
Telefone: +351 215 946 883
3. Serviços Prestados
A vireltomirian presta os seguintes serviços:
- Serviços de contabilidade empresarial
- Consultoria fiscal e tributária
- Gestão financeira e análise económica
- Assessoria na constituição de empresas
- Apoio no cumprimento de obrigações legais
- Outros serviços relacionados com contabilidade
4. Condições de Prestação de Serviços
4.1 Contratação
A prestação de serviços inicia-se após a assinatura de contrato específico onde constam os serviços contratados, prazos, honorários e demais condições particulares.
4.2 Documentação
O cliente compromete-se a fornecer toda a documentação necessária de forma completa, exata e atempada para a correta prestação dos serviços.
4.3 Prazos
Os prazos de execução dependem da complexidade dos trabalhos e da colaboração do cliente no fornecimento de documentação.
5. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer toda a documentação necessária de forma completa e atempada
- Comunicar alterações relevantes que possam afetar os serviços
- Efetuar o pagamento dos honorários nos prazos acordados
- Colaborar ativamente na prestação dos serviços
- Manter a confidencialidade sobre informações sensíveis da vireltomirian
- Utilizar os serviços de acordo com a legislação aplicável
6. Obrigações da vireltomirian
A vireltomirian compromete-se a:
- Prestar os serviços com competência e profissionalismo
- Respeitar os prazos acordados
- Manter a confidencialidade de todas as informações do cliente
- Informar o cliente sobre alterações legislativas relevantes
- Utilizar as melhores práticas da profissão
- Fornecer esclarecimentos sobre os trabalhos realizados
7. Honorários e Pagamento
7.1 Valores
Os honorários são definidos em função dos serviços contratados e constam do contrato específico ou proposta aceite pelo cliente.
7.2 Condições de Pagamento
O pagamento deve ser efetuado nos prazos acordados. Em caso de incumprimento, a vireltomirian reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços.
7.3 Trabalhos Extraordinários
Trabalhos não previstos no contrato inicial serão objeto de orçamento específico e carenciando de aprovação prévia do cliente.
8. Confidencialidade
A vireltomirian compromete-se a manter absoluta confidencialidade sobre todas as informações, documentos e dados do cliente, não os divulgando a terceiros sem autorização expressa, exceto quando exigido por lei.
9. Responsabilidade
9.1 Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da vireltomirian limita-se aos danos diretos comprovadamente resultantes de dolo ou negligência grave na prestação dos serviços.
9.2 Exclusões
A vireltomirian não se responsabiliza por:
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
- Decisões de gestão tomadas pelo cliente
- Alterações legislativas posteriores aos trabalhos realizados
- Danos indiretos ou lucros cessantes
10. Propriedade Intelectual
Todos os métodos, processos, análises e documentos produzidos pela vireltomirian são propriedade intelectual da empresa, não podendo ser reproduzidos ou utilizados sem autorização.
11. Duração e Cessação
11.1 Duração
Os contratos têm a duração especificada no documento contratual, renovando-se automaticamente salvo denúncia por qualquer das partes.
11.2 Cessação
Qualquer das partes pode denunciar o contrato com pré-aviso de 30 dias. A cessação não dispensa o pagamento de serviços já prestados.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável.
13. Resolução de Conflitos
As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer conflito. Na impossibilidade, aplicar-se-á a legislação portuguesa e será competente o foro da comarca de Lisboa.
14. Alterações aos Termos
A vireltomirian reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, comunicando as alterações através do website ou por email com antecedência mínima de 30 dias.
15. Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, nomeadamente:
- Código Civil Português
- Código Comercial
- Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
16. Contactos
Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições:
Email: contato@vireltomirian.com
Telefone: +351 215 946 883
Morada: Rua das Finanças, 27A, Lisboa, 1008-250, Portugal