Isenção de Responsabilidade
Limitações e exclusões de responsabilidade
Última atualização: 04/08/2025
1. Âmbito de Aplicação
Esta Isenção de Responsabilidade aplica-se a todos os serviços prestados pela vireltomirian, bem como a toda a informação disponibilizada através do nosso website ou outros canais de comunicação.
2. Natureza da Informação
As informações fornecidas pela vireltomirian destinam-se exclusivamente a fins informativos e de apoio à gestão empresarial. Estas informações:
- Não constituem aconselhamento financeiro ou de investimento
- Não devem ser consideradas como recomendações específicas
- São baseadas na legislação em vigor à data da sua elaboração
- Podem não se adequar à situação específica de cada cliente
3. Limitações de Responsabilidade
3.1 Responsabilidade Geral
A vireltomirian atua com a máxima diligência e profissionalismo, mas não garante que os seus serviços ou informações sejam livres de erros ou adequados a todas as situações específicas.
3.2 Limitação de Danos
A responsabilidade da vireltomirian está limitada aos danos diretos e efetivos, excluindo expressamente:
- Danos indiretos ou consequenciais
- Lucros cessantes
- Perda de oportunidades de negócio
- Danos morais ou reputacionais
- Custos de substituição de serviços
4. Exclusões de Responsabilidade
A vireltomirian não se responsabiliza por:
- Informações incorretas: Dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo cliente
- Decisões de gestão: Decisões empresariais tomadas pelos clientes com base nas informações fornecidas
- Alterações legislativas: Mudanças na legislação fiscal ou comercial posteriores à data dos trabalhos
- Circunstâncias extraordinárias: Eventos de força maior, pandemias, alterações económicas significativas
- Terceiros: Ações ou omissões de terceiros, incluindo entidades oficiais
- Tecnologia: Falhas de sistemas informáticos, interrupções de comunicação ou problemas técnicos
5. Informações do Website
5.1 Exatidão das Informações
Embora nos esforcemos por manter as informações do website atualizadas e precisas, não garantimos a sua exatidão, completude ou adequação para fins específicos.
5.2 Disponibilidade
Não garantimos que o website esteja sempre disponível ou livre de interrupções, vírus ou outros elementos prejudiciais.
6. Links para Sites Externos
O nosso website pode conter links para sites externos. A vireltomirian não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites externos.
7. Alterações de Preços e Serviços
Os preços e descrições de serviços apresentados são indicativos e podem ser alterados sem aviso prévio. Os valores finais serão sempre confirmados em proposta específica.
8. Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por:
- Verificar a adequação dos serviços às suas necessidades específicas
- Fornecer informações completas, exatas e atualizadas
- Tomar decisões de gestão de forma independente e responsável
- Consultar outros profissionais quando necessário
- Manter-se informado sobre alterações legislativas relevantes
9. Conformidade Legal
9.1 Interpretação Legislativa
As interpretações de normas legais ou fiscais refletem o entendimento da vireltomirian à data da sua emissão, podendo diferir de interpretações oficiais posteriores.
9.2 Mudanças Regulamentares
A legislação fiscal e comercial está em constante evolução. Recomendamos a consulta regular para assegurar a conformidade contínua.
10. Limitações Temporais
Esta isenção de responsabilidade aplica-se a:
- Todos os serviços prestados pela vireltomirian
- Informações fornecidas até à data limite de cada trabalho
- Consequências de decisões baseadas em trabalhos anteriores
- Eventos ocorridos após a conclusão dos serviços
11. Seguros e Garantias
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional: A vireltomirian possui seguro de responsabilidade civil profissional de acordo com as exigências legais.
Limitação de Garantias: Não oferecemos garantias específicas além das previstas na lei e nos contratos de prestação de serviços.
12. Procedimento em Caso de Reclamação
Em caso de discordância ou reclamação:
- Contacte-nos imediatamente através dos nossos canais oficiais
- Forneça documentação detalhada da situação
- Aguarde a nossa análise e resposta no prazo de 15 dias úteis
- Se necessário, procure resolução através de mediação
13. Legislação Aplicável
Esta Isenção de Responsabilidade é regida pela legislação portuguesa, incluindo:
- Código Civil
- Código de Defesa do Consumidor
- Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
- Regulamentação específica da atividade contabilística
14. Aceitação dos Termos
A utilização dos nossos serviços ou website implica a aceitação integral desta Isenção de Responsabilidade. Se não concordar com qualquer disposição, recomendamos que não utilize os nossos serviços.
15. Contactos
Para esclarecimentos sobre esta Isenção de Responsabilidade:
Email: contato@vireltomirian.com
Telefone: +351 215 946 883
Morada: Rua das Finanças, 27A, Lisboa, 1008-250, Portugal
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h00 às 18h00